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LEGISLAÇÃO : DOU
3/7/2009
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 Poder Legislativo - Lei nº 11.961/2009
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. |
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 Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17/2009
mp462-2009 - Prorrogação |
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 Poder Executivo - Decreto nº 6.891/2009
Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. |
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 Poder Executivo - Decreto nº 6.892/2009
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. |
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 Poder Executivo - Decreto nº 6.893/2009
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. |
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 CJF - Resolução nº 65/2009
Dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias. |
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Veja as demais normas publicadas no DOU de hoje
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