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Sexta-feira, 12 de março de 2010

 
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NOTÍCIAS EM DESTAQUE
Trabalhista
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro (TST)
 
Administrativo
Militar reformado das Forças Armadas não consegue equiparação com policial militar do DF (STJ)
 
Administrativo
Candidato a professor da UFRRJ pode apresentar título de doutorado feito no exterior (TRF1)
 
Penal - Proc. Penal (RJ)
STF absolve deputado da acusação de crime de apropriação indébita (STF)
 
Trabalhista
SDI-1: base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário (TST)
 
Trabalhista
Sexta Turma: tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra (TST)
 
Trabalhista
Parte precisa ter quadro fático detalhado pelo Regional (TST)
 
Penal - Proc. Penal (REC)
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime (STJ)
 
Penal - Proc. Penal (REC)
STJ nega habeas corpus a integrante da quadrilha Canaã, de Pernambuco (STJ)
 
Civil - Empresarial
Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial (STJ)
 
Constitucional
Plenário rejeita reclamação de município contra ordem de pagamento de pequeno valor superior ao fixado em lei municipal (STF)
 
Previdenciário (RDS)
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco (STF)
 
Penal - Proc. Penal (REC)
Confirmada no Tribunal decisão que manda o Estado do Rio Grande do Sul abrir vagas no sistema prisional (TJRS)
 
Trabalhista
Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário (TST)
 
Trabalhista
Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho (TST)
 
 
Veja a lista completa de notícias
 
LEGISLAÇÃO : DOU 12/3/2010
Poder Legislativo - Lei nº 12.215/2010
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
 
Poder Legislativo - Lei nº 12.216/2010
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7ºA e 7ºB à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.128/2010
Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.129/2010
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.130/2010
Adota a Recomendação nº 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
 
CONTRAN - Deliberação nº 92/2010
Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas;
 
 
Veja as demais normas publicadas no DOU de hoje
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MANUAL dos CONDOMÍNIOS - 2ª Edição

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EMENTAS SELECIONADAS: 12/3/2010
TRF2ª R. - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. I - Assevera o Autor que, no final do...
 
TRF2ª R. - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - PROVA DISCURSIVA - CRITÉRIOS DE COR...
 
TRF2ª R. - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIMENTOS
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 11,98% - CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8880/94). 1...
 
TRF2ª R. - ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – EX-COMBATENTE
ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PARTICIPAÇÃO DO MILITAR EM MISSÃO DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA NO LITORAL BR...
 
 
Veja as demais ementas selecionadas do dia
Veja outras ementas retiradas diretamente dos Diários Oficiais
 
ARTIGOS
Direito das famílias: um ano sem grandes ganhos
Maria Berenice Dias
 
Publicidade Enganosa: Da Relação de Consumo da Cerveja sem Álcool
Lucas Gabriel Molina dos Santos e Antônio Lorenzoni Neto
 
Decisão omissa e dispensabilidade da interposição dos embargos de declaração
Fredie Didier Jr.
 
O Apenado Trabalha? Ou se Emprega?
Giuliano Dagostim
 
O lar que não chegou
Maria Berenice Dias
 
Até que enfim...
Maria Berenice Dias
 
A Justa Causa no Direito do Trabalho
Mariângela Guerreiro Milhoranza e Fernando Mundstock Steffen
 



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