EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
DTZ4848804 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem m...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848805 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848806 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no...
6/9/2010 - STJ

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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
DTZ4848807 - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PARCELA DEVIDA AOS MILITARES EM ATIVIDADE QUE OPTARAM POR CONTINUAR EM SERVIÇO. EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. 1. Ante a ausência de generalid...
6/9/2010 - STJ

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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR...
DTZ4848808 - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - FAX...
DTZ4848810 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurispru...
6/9/2010 - STJ

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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - GR...
DTZ4848811 - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGENS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção des...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL...
DTZ4848812 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA OS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115-STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DA GRATUID...
DTZ4848813 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVAS...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL...
DTZ4848814 - CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 CC/02 (1.531 CC/16). COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ, IM...
6/9/2010 - STJ

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
DTZ4848815 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da...
6/9/2010 - STJ