EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECRETO ESTADUAL Nº 418/07. PRECEDENTES. 1. Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, nos termos do art....
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA DECISÃO EMBARGADA PARA DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DA TAXA SELIC. INTERESSE RECURSAL. INEXIS...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. INCIDÊNCIA (TRI...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE PATROCINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA DECID...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CIN...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O depósito do montante integral do...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omis...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 5...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 4º, DA LC Nº 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AgRg-AI 1.143.859 - SP - Proc. 2009/0023578-1 - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. (PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART....
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/90. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - FAX...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA INSPETORIA GERAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE SOLUCIONOU A...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ES...
9/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DOS ORIGINAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Em se tratando de ato processual efetivado via fac-símile, constitui ônus exclusivo da part...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONTRATO - CONTRATOS...
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON - NULIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Em se tratando de contrato admi...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. PRECEDENTES. 1. Inviável a compensação tributária quando inexistir identidade entre o devedor do precatório e o Estado credor do tribut...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
TRIBUTÁRIO - ICMS - CESTA BÁSICA - MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPETRAÇÃO COM PRETENSÃO NORMATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste necessidade de dilação probatória quando os documentos apresenta...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O ora recorrente deixou de instruir o mandado de segurança com os documentos necessár...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REGRA EDITALÍCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. PRECEDENTES. 1. A publicação do edital marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o recorrente carece de...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 3º da Lei n. 4.357/64 foi aplicado ao caso concreto, já que  det...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos lega...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CORR...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a aplicação da Súmula 283/STF, ante a falt...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, pro...
8/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
DTZ4848804 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem m...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848805 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848806 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
DTZ4848807 - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PARCELA DEVIDA AOS MILITARES EM ATIVIDADE QUE OPTARAM POR CONTINUAR EM SERVIÇO. EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. 1. Ante a ausência de generalid...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR...
DTZ4848808 - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
DTZ4848809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - FAX...
DTZ4848810 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurispru...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - VANTAGENS - GR...
DTZ4848811 - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGENS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção des...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL...
DTZ4848812 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA OS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115-STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DA GRATUID...
DTZ4848813 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVAS...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL...
DTZ4848814 - CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 CC/02 (1.531 CC/16). COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ, IM...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
DTZ4848815 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia da...
6/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO...
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - CONCESSÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PEDIDO INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A administração pública tem o de...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO – FUNDAMENTO INATACADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. É assente na jurisprudênc...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RMS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 496, VIII do CPC,...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de corrigir eventual desac...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL). VEDAÇÃO APENAS DO BIS IN IDEM. AUSENTE O AVENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AREST...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO INDEVIDO – REPETIÇÃO...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção de...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os embargos de...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSOS. PORTARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTR...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PRECATÓRIO – PESSOA JURÍDICA DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação de débito tributário com precatório emitido por pe...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão é mero resumo do julgado, pois, conforme nele consignado, o jul...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MODALIDADE RETIDA - DESTRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Via de regra, o recurso especial manej...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA – REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) – RESP PARADIGMA 960.476/SC – MULTA. 1. A concessão da segurança no writ foi específica para declarar a inexig...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ...
PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO – NECESSIDADE – SÚMULA 418/STJ. 1. Esta Corte entende que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declara...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEQUENO VALOR – ART. 1º DA LEI N. 9.469/97 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei n. 9.469/97 faculta à Administração Pública requerer a extinção das ex...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – ART. 174 DO CTN – DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ. 1. Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, apena...
3/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – QUEIXA CRIME...
AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIME DE DIFAMAÇÃO IMPUTADO A DESEMBARGADOR EM DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possív...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. 1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a conc...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306/STJ. NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DISTINTAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRA...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, r...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DA GRATUID...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simp...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recí...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. FAL...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – PIS – BASE DE CÁLCULO...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. COFINS. IMUNIDADE ASSEGURADA ÀS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 360/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C D...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. SUSPENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não venti...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONTRATO - CONTRATOS...
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, d...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPR...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
CONSTITUCIONAL - ANISTIA...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPO...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – EX-COMB...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já e...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Just...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). SÚMULA...
2/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO DISCIPLINAR - LEGALIDADE - ABANDONO DE CARGO - CONFIGURAÇÃO. 1. Processo administrativo disciplinar para apurar a prática de abandono de cargo que observou os arts. 133 e 140...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRADOR DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - VENCIMENTOS - PRETENSÃO DE EXTENSÃO - SÚMULA 339/STF. 1. Mandado de segurança contra ato omissivo de Ministro de Estado que, ao deixar de equiparar os vencimentos dos Administradores d...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO – PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO – PRECEDENTE DA P...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUI...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS IMPUGNADO E PARADIGMA PROVENIENTES DA MESMA TURMA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, haja vista a configuração do dissídio pressupor arestos provenientes...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a s...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO A PRODUTO BRASILEIRO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. REGRAS DO GATT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTÂNEOS. RATIFICAÇÃO DO ESPECIAL APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso de interposição simultânea de emb...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção de...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a citação por edital inter...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção de...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A anulação de todos os atos do processo administrativo instaurado pela autoridade competente do E...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão reco...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CSLL...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSSL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso de tributos sujeitos a homologação com entrega da declaraç...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO INDEVIDO – REPETIÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA. MORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR PEDIDO DE R...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - IPTU...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o propri...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. CUSTO INTEGRAL DO SERVIÇO. CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DE...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da mat...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compete à parte recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez...
1/9/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4843191 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, QUE SE MOSTRAM MANIFESTAMENT...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4843192 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 420/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO R...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Militar...
DTZ4843193 - ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DE SOLDADO, POR DESERÇÃO. FATO CARACTERIZADOR DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MI...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Intimação...
DTZ4843194 - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que exista requerimento expresso de publicação dos atos processuais em...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
DTZ4843195 - PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto da presente ação cinge-se à in...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Repetição...
DTZ4843196 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Prim...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso...
DTZ4843197 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade do recurso é aferida com base na data em que a petição deu...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Responsabilidade Civil do Estado...
DTZ4843198 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 282/STF. NEXO CAU...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4843199 - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001 E 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. POS...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Previdência Social - Servidor Público - Ex-Comb...
DTZ4843200 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Compensação...
DTZ4843288 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Execução Fiscal...
DTZ4843289 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4843290 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Hipótese em que...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4843291 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO INTERPOSIÇÃO . ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fax...
DTZ4843292 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE FORMA ILEGÍVEL. DISCREPÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser con...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4843293 - CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. OMISSÕES. I. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetári...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Juros...
DTZ4843294 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. TERMO A QUO. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCI...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - União Estável...
DTZ4843295 - CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, § 1º, da Lei 9.278/96 CONFIGURADA. PARTILHA DE FRUTOS E/OU RENDIMENTOS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA E COM...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso...
DTZ4843296 - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 9.800/1999. ART. 2º. I. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile se o original é apresentado após o transcur...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
CONSUMIDOR - Contratos - Bancários...
DTZ4843297 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000,...
31/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4842178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Existindo omissão, o acórdão deve ser integrado. 2. É possível o sequestro de valores para garantir o direito fundamental à saúde. 3. Há responsabilidade solidária entre...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Ato Administrativo...
DTZ4842179 - ADMIISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Pretendendo o autor desconstituir ato administrativo, qual seja, indeferimento da concessão de licença para tratam...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Reajuste - Revisão de Vencim...
DTZ4842180 - ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ATUALIZADOS EM 28,86%, CARGOS EM COMISSÃO, VPNI'S E GRATIFICAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45-01. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO REAJ...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Desvio de Função...
DTZ4842181 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Def...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Remoção...
DTZ4842182 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, "b", da Lei nº 8.112/90, o servidor público tem direito à remoção a pedid...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4842183 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. São devidos honorários pela Fazenda Pública em execuções individuais e em ações coletivas, mesmo não embargad...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Saúde...
DTZ4842184 - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. PRETENSÃO ATENDIDA. PE...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4842185 - AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. O pedido de permanência no certame para realizar as demais fases do concurso ressente-se de fumus boni iuris, uma vez que o apelante nã...
30/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
CONSTITUCIONAL - Anistia...
DTZ4842186 - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. REVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 6.683/79. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL ANTES CON...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4842187 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A mera alegação de existência de omissão no acórdão embargado não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, já que os embargos de declaração não s...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4842188 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos d...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Execução Fiscal...
DTZ4842189 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM O RITO. I- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razã...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Execução Fiscal...
DTZ4842190 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA APÓS O PRAZO DE UM ANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo em vista que a exeqüente, devidamente intimada, não logrou êxito em prom...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4842191 - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. ARTIGO 557 DO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUR...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRBUTÁRIO - Crédito tributário - Compensação...
DTZ4842192 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO’DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL -’INDEFERIMENTO DA INICIAL - SÚMULA 213 DO STJ’I -O que se objetiva nesta ação não é a apuração dos créditos’a serem compensados, mas a declaração do di...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4842193 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA’ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.’O instituto da denúncia espontânea visa estimular o contribuinte’a comunicar ao Fisco a prática de infração tributária e a’regularização dessa situação através do pagam...
30/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Compensação...
DTZ4842125 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4842126 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Prim...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4842127 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O inconformismo não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de emb...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4842128 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVA DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É impossível...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4842129 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO STJ. SÚMULA N.º 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMUL...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Saúde...
DTZ4842130 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. 1. "É...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Execução Fiscal...
DTZ4842131 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advoca...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Limitações ao Poder de Tributar...
DTZ4842132 - AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES DO STF. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. RECUR...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso Especial...
DTZ4842133 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso Especial...
DTZ4842134 - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 132/STJ. 1. A reforma do acórdão depende da interpretação dos fatos e provas constantes dos autos...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - União Estável...
DTZ4842135 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Para a...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso...
DTZ4842136 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Ausente a indicação de número de referência que vinc...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4842137 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS. 1. Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Na fixação da verba honorária com fulcro no art. 2...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo Regimental...
DTZ4842138 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO QUESTIONADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece de agravo regimental quando rem...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Valor da Causa...
DTZ4842139 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. estimativa econômica. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I. O valor da causa, conforme o conteúdo econômico estimado pelo autor e aceito pelas instâncias or...
27/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4842016 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA/CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUM...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4842017 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Compensação...
DTZ4842018 - TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS E EMITIDOS CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com pr...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4842019 - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE OU PROVENTOS, À EXCEÇÃO DAQUE...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia...
DTZ4842020 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO. REGRAS DE ÉTICA MÉDICA. PENALIZAÇÃO DE DIRETOR-TÉCNICO MÉDICO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4842021 - TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUE SE ESTENDE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, n...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4842022 - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSTALAÇÃO DO FORNECEDOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVER POR FORÇA DO CONVÊNIO. MERCADORIA FORNECIDA DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4842023 - RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínim...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso Especial...
DTZ4842024 - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF -...
26/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CND...
DTZ4842010 - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. 1. Se há regra processual que faz prescindível a constrição em se tratando de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, do mesmo...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4842011 - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. 1. O artigo 2º, I, da Lei nº 10.522/02, ao mencionar a possibilidade de inscrição de pessoas que "sejam respo...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4842012 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. NÃO COMPROVADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. É possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4842013 - AGRAVO LEGAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a ação visando obter a correção monetária e os resp...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CADIN...
DTZ4842014 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO CADIN. FALÊNCIA. O sócio gerentes responde pelas dívidas da sociedade se encerrar as atividades com infração à legislação, distraindo o patrimônio da empresa. A falência é forma...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Assistência Judiciária - Benefício da Gratuid...
DTZ4842015 - TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA AJG. REQUISITOS. 1. Pacífico é o entendimento no STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da AJG às pessoas jurídicas. Para tanto, exige-se que a pessoa jurídica, mesmo sendo entidade sem fins lucr...
26/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
DTZ4841896 - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que...
25/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL-EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
DTZ4841897 - PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR DEVER DE OFÍCIO. 1. A multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a pa...
25/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL-EMPRESARIAL - PRISÃO CIVIL...
DTZ4841898 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. AÇÕES REVISIONAIS EM CURSO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. EXAME DE FATOS...
25/8/2010 - STJ

 EMENTA
CONSUMIDOR - CADASTRO DE INADIMPLENTES...
DTZ4841899 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DADOS RETIRADOS DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE PROCESSOS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAD...
25/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL-EMPRESARIAL - CONDOMÍNIO...
DTZ4841900 - DIREITO CIVIL. CONTRATO. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. ART. 40, § 2º, LEI N. 4.591/64. RECURSO PROV...
25/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
DTZ4841901 - ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 1. Quando o dano alegado decorre de uma omissão do Estado, ou seja, o serviço não funcionou,...
25/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GERAL-CONTRIBUIÇÃ...
DTZ4841902 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. COOPERATIVA. INTERMEDIÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A Lei 9.876/99 re...
25/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
DTZ4841903 - TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. 1. Não existem dúvidas quanto à existência do crédito e da sua suficiência pa...
25/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - GERAL-APOSENTADORIA ESPECIAL...
DTZ4841904 - APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. 1. Comprovado, por laudos e demais documentos juntados, o exercício de atividades em condições especiais, durante todo o período controverso. 2. Na DER, havia o...
25/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA-PRESCRIÇÃO-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO...
DTZ4841905 - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 6.950/81. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO...
25/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PENAL - RUFIANISMO...
DTZ4841906 - PENAL. RUFIANISMO E QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O tipo objetivo do delito de rufianismo consiste na conduta de tirar proveito da prostituição alheia - aproveitar-se economicamente de pessoa que exerça a prostituiçã...
25/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
PENAL - PECULATO...
DTZ4841907 - PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO....
25/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO...
DTZ4841908 - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL EXPEDIDA PELA CEF. COBRANÇA POSTERIOR DE DIFERENÇAS, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS....
25/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO-ADMISSÃO...
DTZ4841909 - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A Administração não pode deixar de exigir a realização do exame psicoté...
25/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
DTZ4841910 - ADMINISTRATIVO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HCV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, cabendo...
25/8/2010 - TRF 2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Processo Disciplinar...
DTZ4841462 - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, a prescrição da pret...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
DTZ4841463 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA JULGADA FORA DOS LIMITES DO APELO ESPECIAL. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. PR...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4841464 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI N. 1.512/76. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Trânsito...
DTZ4841465 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 187 DO CTB. TRANSITAR EM LOCAL E HORÁRIOS PROIBIDOS. PENA DE MULTA. ILEGALIDADE DA APREENSÃO E DO CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊN...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841466 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.012.903-RJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTI...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841467 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a t...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fax...
DTZ4841468 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE (FAX). PEÇA INCOMPLETA. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800/99. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo Regimental enviado via fac-símile (fax) incompleto, destoando da peça...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso Especial...
DTZ4841469 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ENTE...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4841470 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
DTZ4841471 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI 406/68. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.111.234/PR. ART. 543-C DO CPC. 1. "A...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841472 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. (RECURSO ESPECIA...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
Direito Ambiental - Meio Ambiente...
DTZ4841473 - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRAIA MOLE - FLORIANÓPOLIS - VEGETAÇÃO DE RESTINGA - ART. 2º, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO FLORESTAL - SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Públi...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Imunidade - Limitações ao Poder de Tributar...
DTZ4841474 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A pretensão se dirige ao dever de...
24/8/2010 - STL

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Mandado de Segurança...
DTZ4841475 - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 83/STJ - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o at...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Simples - Simples Federal...
DTZ4841476 - TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 10.034/2000 E 10.684/2003. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.021.263/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841477 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA . 254 DO STF. 1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turm...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841478 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 97.410/88 - IPI - AUMENTO DE ARRECADAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRATADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DO IPI - EMBARGOS DE DECLARA...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Processo Administrativo-Fiscal...
DTZ4841479 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a inst...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841480 - TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO. NEGATIVA DO RECORRENTE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCI...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841481 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENTATIVA DE REALIZAR COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150/STF. PRELIMINAR DE MÉRITO A...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia...
DTZ4841482 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É antiga a...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Sigilo Fiscal - Bancário...
DTZ4841483 - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E MEDIDA INDISPENSÁVEL - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AU...
24/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841442 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. ART. 3º. NORMA NÃO INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFAST...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4841443 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento quando a ilegibilidade do prot...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841444 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTIT...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841445 - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4841446 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incumbe a...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841447 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. NOTIFICAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 962.379/RS,...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fax...
DTZ4841448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL. LEI N. 9.800/99. INAPLICABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Não é válida a petição encaminhada via e-mail, instrumento diverso do fac-sím...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória...
DTZ4841449 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A proibição de concessão do benefício d...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Habeas Corpus...
DTZ4841450 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Apelação - Direito de Apelar em Liberdade...
DTZ4841451 - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso...
DTZ4841452 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL. LEI N. 9.800/99. INAPLICABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Não é válida a petição encaminhada via e-mail, instrumento diverso do fac-sím...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso...
DTZ4841453 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o artigo 13 do Código de Proc...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Embargos de Declaração...
DTZ4841454 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOVAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargo...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4841455 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMEN...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Acumulação de Cargos...
DTZ4841456 - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTE...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4841457 - ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.851/1999. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 7.854/2004, QUE INSTITUI NOVO PLANO. WRIT EXTINTO SEM J...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Regime de Cumprimento da Pena - Regime Fechad...
DTZ4841458 - PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de circunstâncias judiciais desfavor...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Nulidade...
DTZ4841459 - HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurispr...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Prova...
DTZ4841460 - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A impetração pretende, na verdade, reverter a decisão do acórdão impugnado, obtida a partir do exame das...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Embargos de Declaração...
DTZ4841461 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Não está caracterizada na espécie a alegada o...
23/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - PROVA/GERAL...
DTZ4841430 - PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE UMA SÓ TESTEMUNHA DE DEFESA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PROD...
20/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA...
DTZ4841431 - TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTIC...
20/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841432 - TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZ...
20/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
DTZ4841433 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARA A VÍTIMA, DOS DANOS MORAIS REFLEXOS PARA FILHO E MARIDO DA VÍTIMA E DA PENSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Cuidam os auto...
20/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO-DECADÊNCIA...
DTZ4841434 - TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A...
20/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO...
DTZ4841435 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA PESSOA DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO AO JUÍZO DE DIREITO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Leilões e...
20/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
CIVIL EMPRESARIAL - DANO MORAL...
DTZ4841436 - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. ART. 56. INAPLICABILIDADE. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O pedido de indenização por danos m...
20/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA...
DTZ4841437 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. 1- No caso concreto, o e. STJ decidiu que é indevida a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença relativamente à remuneração paga pelo empregador ao empregado...
20/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA SOCIAL-SERVIDOR PÚBLICO - EX-COMBAT...
DTZ4841438 - ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO A FILHO MAIOR ALEGADAMENTE INVÁLIDO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR. NÃO-COMP...
20/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
DTZ4841440 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS decorre de imposição...
20/8/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DECADÊNCIA-PRESCRI...
DTZ4841441 - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N° 6.950/81. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO...
20/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Embargos de Declaração...
DTZ4841416 - PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviáveis os declaratórios, que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de qualquer das h...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Mandato - Substabelecimento...
DTZ4841417 - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. O substabelecimento só comprova a regularidade da representação processual se acompanhado da procuração originária. Precedente. 2. Agravo r...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Mandado de Segurança...
DTZ4841418 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 5°, II, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedente. 2. Agravo regim...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Divergência...
DTZ4841419 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA REGIMENTAL. SÚMULA N. 158-STJ. DESCABIMENTO. I. "Não se presta a justificar embargos de di...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo Regimental...
DTZ4841420 - Processual Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. - É inepta a petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo nos...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa...
DTZ4841421 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. 2º, § 8º, DA LEF RECONHECIDA. 1. A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Di...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841422 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DO WRIT PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA TURMA PAR...
19/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841408 - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841409 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. 1. A fim de evitar a duplicidade da condenação em honorários advocatícios, visto que a verba já foi arbitrada na ação ordinária que reconheceu ser a pa...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos Declaração...
DTZ4841410 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradi...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Parcelamento...
DTZ4841411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 5º LEI 11.941/09. CONFISSÃO EXPRESSA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. Dispondo o art. 5º da Lei nº 11.941/09 que a adesão ao programa de parcelamento implica confissão irrevogável e ir...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fungibilidade Recursal...
DTZ4841412 - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EXTINÇÃO. 1. Em não se tratando de sentença extintiva, o recurso cabível é o agravo. 2. Esta Corte tem entendido que a interposição de apelo configura erro grosseiro, não sendo, assim, ca...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENTES. 1. A citação da empresa interrompe o prazo prescricional em relação aos demais responsáveis solidários. Assim, embora tenha decorrido mais d...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Execução Fiscal...
DTZ4841414 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. Arquivada a execução fiscal sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 10.522/02, é iníquo manter o executado, por tempo indefinido, com se...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841415 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua...
19/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL/GERAL...
DTZ4841386 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISC...
18/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISSQN...
DTZ4841387 - AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. As empresas do ramo...
18/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL...
DTZ4841388 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PA...
18/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DA GRATUID...
DTZ4841389 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita...
18/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - RELAÇÕES DE PARENTESCO - RECONHECIMENTO DO...
DTZ4841390 - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO NUTRIDO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E DOIS ANOS DE CONVIVÊNCIA QUE CULMINOU COM O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PATER...
18/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO...
DTZ4841391 - TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APRENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LIBERAÇÃO. Configurada desproporcionalidade entre a infração e o perdimento, e inexistindo evidência de prática de ilíci...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO...
DTZ4841393 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.. Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED nos mesmos percentuais que os servidores em atividade,...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS...
DTZ4841394 - CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
DTZ4841395 - PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA NÃO COMPROVADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área urbana, sem registro em CTPS, deve ser co...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - DANO MORAL...
DTZ4841396 - ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Hipót...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO...
DTZ4841397 - SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. PES. CES. SEGURO. CES. REAJUSTAMENTO SALDO DEVEDOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os índices de atualização das prestações n...
18/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4841219 - MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL EM MOMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese a necessidade de cumprimento do requisito estabelecido...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Assistência Judiciária - Benefício da Gratuid...
DTZ4841220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50, gera tão-somente uma presunção relativa em favor do requerente. Em sendo juris tantum, pode ser el...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4841221 - SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de incorporação dos "quintos" no período de abril de 1998 a setembro de 2001, surgiu com a edição da MP 2.225/2001. No caso dos autos...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Desvio de Função...
DTZ4841222 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Definitiva...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Direito Adquirido...
DTZ4841223 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Servidores públicos civis ocupantes de cargos sujeitos à jornada diária de oito horas não têm direito adquirido à manutenção da jornada de seis...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4841224 - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE COMERCIAL DA ECT. GRAVIDEZ. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Confirmada a sentença que assegurou à autora, primeira colocada no concurso para Ass...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4841225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESERVA DE VAGA. Tendo a ECT cumprido a determinação judicial, reservando a vaga do impetrante, conforme especificado na sentença, n...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841226 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PENAL - Estelionato - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque...
DTZ4841227 - PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. 1. Pratica crime de estelionato, na forma agravada do § 3º do art. 171 do CP, o agent...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Embargos de Declaração...
DTZ4841228 - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpr...
17/8/2010 - TRF 4ª Região

 EMENTA
CIVIL - Empresarial - Dano Moral...
DTZ4841229 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. SUPERLOTAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA CULPA OU NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. ELEMENTOS. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. NÃO DEMONSTRADA. REVI...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia...
DTZ4841230 - ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. ART. 1º DA LEI 6.839/80. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere,...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4841231 - AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA LEGIBILIDADE. 1. Revela-se deficiente o instru...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841232 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Licitação - Contrato - Contratos...
DTZ4841233 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. REPACTUAÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.880/94. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO C...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841234 - TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALO...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Competência - Suspeição...
DTZ4841235 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECEBIMENTO DE ARQUIVO COM QUESITOS E RESUMO DOS PONTOS MAIS IMPORTANTES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRETENSÃO: REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE S...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Poder de Polícia...
DTZ4841236 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAIS E CLÍNICAS. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 07. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais,para o sócio-gerente da empresa,...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841238 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcia...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4841239 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PREC...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Responsabilidade Civil do Estado...
DTZ4841240 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fax...
DTZ4841242 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na disciplina dos atos processuais, praticados via fac-símile, a Lei 9.800/99 determina a juntada dos or...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4841243 - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR TEMPORÁRIO - CANDIDATA QUE AINDA NÃO HAVIA COLADO GRAU NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO, MUITO EMBORA JÁ TIVE...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4841244 - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - SANTA CATARINA - INCORPORAÇÃO DE ABONOS AO VENCIMENTO BÁSICO - POSSIBILIDADE DE REFLEXO NAS VANTAGENS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADU...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841241 - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA FUNERÁRIA - CONTRIBUINTE DE ICMS E ISS - COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. 1. Contrato social que prevê expressamente o comércio, a indústria...
17/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – Honorários Advocatícios...
DTZ4841117 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Divergência...
DTZ4841118 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSONÂNCIA INEXISTENTE. 1. Inexiste divergência jurisprudencial quando postos em confronto acórdão que versa sobre legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública como direito...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4841119 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestiona...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841120 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAUTA FISCAL DE VALORES. ILEGALIDADE.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão d...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Prescrição - Decadência...
DTZ4841121 - TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECI...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841122 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80....
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento...
DTZ4841123 - AGRAVA REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O agravo de instrumento cuja fundament...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841124 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU NORUEGUÊS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVÊNIO N. 29/87. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841125 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. 1. Agravo regim...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4841126 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 11.911/2003. CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 42.633/2003. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE SOLUCIONOU A...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4841127 - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80....
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios...
DTZ4841128 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELA INSTÂNCIA A QUO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. C...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso - Fax...
DTZ4841129 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não-conhecimento do recurs...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4841130 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capaze...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Recurso Especial...
DTZ4841131 - PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - É inadmissível o recurso especial i...
16/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Providos os embargos declaratórios para suprir as omissões e a contradição apontadas. 2...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. FCVS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Não constitui óbice à cobertura do FCVS o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei n.º 4.380/64, porquanto a duplicidade de financiamento, no...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DANO MORAL...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. PORTADOR DE LIMITAÇÃO FÍSICA. NEGATIVA DE ENTRADA NA AGÊNCIA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. . Dano moral configurado tendo em vista a demonstração do ato ilícito, a existência de...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. . Ausentes documentos que comprovem a data em que se...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA. 1. Ainda que se admita a restrição de contratação no caso de riscos ergonométricos, tal prerrogativa há de ser exercida com cautela, mediante farta comprovação da i...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. . Sobre as parcelas pagas na via administrativa devem incidir juros e correção monetária, a fim de que no cálcul...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. CONCURSO. . A realização de concurso público impõe-se como forma de evitar a prática de condutas que, além de violar o princípio da impessoalidade, violam a própria moralidad...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA ADMINISTRADOR. . O redirecionamento da execução seria possível caso houvesse a comprovada confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. LEI DE REGÊNCIA. REVERSÃO. LEI 3.765/60. . O direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei em vigor na data do óbito. . Para enquadramento na hipótese do art. 7º, inc. I, "d",...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. . A lesão atual apresentada pelo autor, no membro inferior esquerdo, não tem qualquer relação com o acidente em serviço sofrido no ano...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL. . A dispensa por excesso de contingente somente permite seja o excedente convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. GEFA - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargantes têm razão ao afirmar omissão no acórdão embargad...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. TABELA PRICE. SEGURO. PES. TARIFAS BANCÁRIAS. . A cessão de créditos à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA implica sua incl...
13/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo em vista que recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Re...
13/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, § 1º, CPC. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557 DO...
13/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ...
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE PROVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. 1. É irrecusável o pedido fundamentado de arquivamento dos feitos de natureza investigatório-penal formulado pela chefia do Ministério Público Federal,...
13/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS 31.776 - AM - Proc. 2010/0052682...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA...
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. O art. 5º, LXX, "b", da CF/88 assegura à associação lega...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUI...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - QUANTITATIVO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - REJEIÇÃO. 1. Via embargos de declaração a Segund...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91 – ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.201/PE, SUBMETIDO AO R...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA À SERVIDORAS APOSENTADAS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIAL...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ...
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. 1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg-AI 1.222.965 - RJ...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS/MORATÓRIO...
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL IMPRODUTIVO – JUROS COMPENSATÓRIOS – INCIDÊNCIA. 1. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropr...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS SOBERANAMENTE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a revisão...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 544, § 1º, DO CPC). 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pe...
12/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas...
12/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. UFSC.  Cabe à autoridade impetrada verificar conveniência e oportunidade de admissão do candidato a voluntário no serviço público. Os elementos do ato administrativo disc...
12/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o apelante visa ao reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de geólogo e de Advogado da União, porém o pleito não prospera, po...
12/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – EX-COMB...
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI APLICÁVEL - DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VIÚVA E FILHO INVÁLIDO - TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE COTA DE FILHO INVÁLIDO PARA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pensão por m...
12/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. REQUISITOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. O servidor que ocupava o cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, referência NM-12, ain...
12/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS 32.084 - AM - Proc. 2010/0079890...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA...
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. O art. 5º, LXX, "b", da CF/88 assegura à associação lega...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUI...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDUTA PROTELATÓRIA VERIFICADA - MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam es...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
CONSTITUCIONAL – CONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE...
TRIBUTÁRIO – ART. 4º, PARTE FINAL, DA LC Nº 118/2005 – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE 1. A Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional "a...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - OFENSA AO ROL DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 11 DA LEF - REsp 1.090.898/SP - ART. 543-C DO CPC. 1. Esta Corte, no REsp 1.090.898/SP, entendeu pela possibilidade de con...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2....
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DOS INSUMOS, BENS E PRODUTOS ADQUIRIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a conformação de qualquer relação jurídica faz-s...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA À SERVIDORAS APOSENTADAS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIAL...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. O recurso especial não pode ser conhecido q...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA...
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL IMPRODUTIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA. 1. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropr...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA...
11/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CND...
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMBARGOS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O legislador pátrio permite a emissão da certidão de regularidade na ausência de débitos ou quando sua exigibili...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O julgado não foi omisso, apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argume...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD RENAJUD E BACENJUD. As atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, com vistas à satisfação total do crédito, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. CABIMENTO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. DEVIDAS. PRECEDENTES. - Cabível a condenação da exeqüente ao pagamen...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIMPLES – SIMPLES NACIONAL...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. DÉBITOS. QUITAÇÃO. LC 123/06. 1. Existindo comprovação de regularização dos débitos, há direito líquido e certo da concretização da opção pelo sistema. 2. Os débitos da impetrante foram quit...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de ren...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIMPLES – SIMPLES NACIONAL...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE OPÇÃO.RESOLUÇÃO Nº 04/2007. 1.A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estad...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.  1. Em impostos constituídos mediante autolançamento do contribuinte, é do próprio contribuinte a obrigação de apurar, informar e recolher o tributo dentro dos prazos le...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias exigidas pelo artigo 525, inciso I, do Código de Processo Ci...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 20 DA L 11.033/2004 E ART. 25 DA L 6.830/1980). AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A suspensão do processo pelo prazo de um ano (art. 40 da LEF) visa a conceder ao exequente tempo hábil para promover diligên...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. REFIS. PARCELAS PAGAS A MENOR. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausente hipótese de incidência do art. 475, caput, do CPC, na redação da Lei nº 10.352/2001, não deve ser conhecida a remessa oficial. 2. Não há falar em inadim...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – PRISÃO CIVIL...
AGRAVO LEGAL. LEI 8.866/94. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE AÇÃO DE DEPÓSITO. Conforme entendimento exarado pelo STF, não existe mais prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito. A única hipótese prevista, na atu...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA SEM POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Uma vez extinta a pessoa jurídica executada, por meio da finalização do processo fa...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE VALORES CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. Os valores depositados em juízo pelo contribuinte para suspender a exigibilidade de crédito tributário, por lhe serem indisponíveis, não podem s...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CSLL...
TRIBUTÁRIO.AGRAVO LEGAL. CSLL. IN 81/99. MP 1.807/99. MP 2.158-35/2001. 1. Não há incompatibilidade entre a norma do art. 6º da MP 2.158-35/2001 e o art. 1º da IN nº 81/99, que quantifica a alíquota de 12% e 9% da CSLL, respectivamente, para os perío...
10/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem ide...
10/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A...
10/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E OFÍCIO. PROVA DE TÍTULOS. CONCEITO DE CARREIRA JURÍDICA. IMPETRANTE QUE EXERCEU A...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS PREJUÍZOS. INDEFERIMENTO DO P...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONTRATO - CONTRATOS...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUP...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁR...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CND. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICA A SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. PRETEN...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. ART. 544, §...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, con...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOLOSO E INDEVIDO DE VENCIMENTOS. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL COM BASE NO MESM...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA - INÉPCIA...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. FALT...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PENAL – PENA – FIXAÇÃO DA PENA...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), E FIXADA, EM DEFINITIVO, EM 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA...
HABEAS CORPUS. ART. 157 § 3º E ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisõe...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS ...
Decisão indeferitória de liminar (ocorrência). Coação (ilegalidade manifesta). Habeas corpus (cabimento). 1. Em princípio, a propósito de decisão que indefere liminar em feito da mesma natureza, é incabível habeas corpus. Todavia, tendo sido impetrad...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
PENAL – PENA – FIXAÇÃO DA PENA...
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE AFETO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE REQ...
9/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174 DO CTN. OCORRÊNCIA  1. As chamadas anuidades devidas aos órgãos incumbidos de fiscalização e controle de profissões regulamentadas têm natureza...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, REQUISITOS DA LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A suspensão da execução fiscal demanda o cumprimento prévio dos requisitos mínimos previstos na legislação de regência (Lei nº11.941/09), e, entre esses, o pagamento...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. 1. A decadência regula-se pelo art. 173, inc. I, do CTN, dispositivo aplicável quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, como na e...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos dir...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – PIS – BASE DE CÁLCULO...
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. REFIS. ATO DE EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS OU SEIS MESES ALTERNADOS. A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída, mediante ato do Comitê Gestor, pela inadimplência, por três meses consecutivos ou seis me...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXECUÇÃO SUSPENSA. PENHORA REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. Estando os créditos tributários com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 151, inci...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a responsabilidade de seus d...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ITR...
TRIBUTÁRIO. ITR. TERRA NUA. BASE DE CÁLCULO. IN/SRF N.º 119/92. ILEGALIDADE. 1. A Instrução Normativa nº 119, de 18 de novembro de 1992, introduziu um novo critério para aferição da base de cálculo do ITR, determinando a observância de um Valor Mínim...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE. Verificado que a empresa agiu com boa-fé, buscando regularizar os seus créditos, é devida sua manutenção no REFIS, em conformidade com os princípios da razoabilidade e...
6/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de "matéria federal"...
6/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERAT...
6/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO, EM DINHEIRO, EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚ...
6/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GRATIFICAÇÕES...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA VERBA PREVISTA NO ARTIGO 2o. DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊ...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR INATIVO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DO PADRÃO DOS PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. [PRECAT\'d3RIO.] 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhime...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTE. I. É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgam...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Incide o enunciado nº 284 da Súmula...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115-STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115 do STJ. II. Agravo regimen...
5/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A União é litisconsorte passivo nec...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.430/96.  1. É entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se de forma retroativa, sob...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA-GERENTE. RETIRADA DE FORMA REGULAR DA SOCIEDADE.  1. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundament...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NO CADIN 1. A contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a conclusão da obra, e o prazo decadencial para...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. ARTIGO 6º, § 1º. ABRANGÊNCIA. 1. A finalidade do programa de parcelamento e quitação de débitos fiscais instituído pela Lei nº 11.491/2009 é de um lado facilitar a r...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DCTF. PRESCRIÇÃO. 1. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão prevista...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. OCORRÊNCIA 1. A partir da constituição do crédito inicia-se o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN, possuindo o...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O arquivamento sem baixa estabelece tão-somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento, entretanto o arquivamento com baixa condu...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – PRISÃO CIVIL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIEL DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 1. No julgamento do RE nº 466.343/SP, o Plenário do STF entendeu ser ilegal a prisão do depositário infiel, sendo possível apenas aquela decorrente do ina...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RENDA MENSAL DOS B...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. RMI. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005. CF, ART. 62, § 11º. ADIN'S 3467, 3473 E 3505. 1. A Medida Provisória n° 242 perdeu sua eficácia desde a publicação oficial de sua rejeição pel...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRABALHADOR RURAL...
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LABOR URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. EC20/98. 1. Segurado especial é o que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sendo esta a atividade em que o trabalho dos...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - REVISÃO...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS SALARIAIS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O e. STJ consolidou o entendimento de que...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SALÁRIO-MATERNIDAD...
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenci...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado a...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra,...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enf...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ESPE...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de pro...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-RECLUSÃO...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BOIA-FRIA/VOLANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, é a Le...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SALÁRIO-MATERNIDAD...
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. INEXITÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COM CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. 1. É pacífico o entendimento deste e. Tribunal no...
5/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. POSIÇÃO ECLÉTICA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO C...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A União é litisconsorte passivo nec...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A opção por programas especiais de parcelamento e recuperação fiscal, tal como REFIS, PAEX e o PAES, é mera faculdade concedi...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Ju...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEF. 1. O encerramento da falência sem que tenha sido possível a satisfação do crédito fiscal não autoriz...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830/80. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 determina que o representante judicial da exequente deve ser in...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O pedido de parcelamento, interrompe o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, que...
4/8/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMANDA CONTRATADA - ICMS - PROCESSAMENTO INDEFERIDO - AGRAVO REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incabíveis embargos de divergência quando não configurada a desarmonia e...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). MANUTENÇÃO. MARCO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. CONTRADIÇÃO REPARADA. O aresto or...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557,...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 526, CAPUT, DO CPC LEI 10.351/2001. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROVIMENTO. I. O termo inicia...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DA PRESCRIÇÃO...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE. REEXAME...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DANO MORAL...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. SÚMULA N. 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN...
4/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – Crédito Tributário – Prescrição - Decadência...
DTZ4840523 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONS...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Improbidade Administrativa...
DTZ4840524 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONVITE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS E MÁ-FÉ (DOLO). ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTE...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Processo Administrativo...
DTZ4840525 - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTIPULANDO PRAZO MÁXIMO PARA EXAME E DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 14, DA...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4840526 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 2...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - COFINS...
DTZ4840527 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/96. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUE DECLAROU A CO...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Improbidade Administrativa...
DTZ4840528 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E ATUAL PREFEITO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4840529 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DE SUPERMERCADO. ATIVIDADE ALHEIA À FINALIDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento do agravo regimen...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade Tributária...
DTZ4840530 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MERAMENTE QUOTISTA. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Militar...
DTZ4840531 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACÓRDÃO A QUO. AFIRMAÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE SEQÜELAS DECORRENTES DE LESÕES E ATIVIDADES NO EXÉRCITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO. EXÉRCITO: LICEN...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CND...
DTZ4840532 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. HIPÓTESES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. A certidão negativa tributária pode...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ICMS...
DTZ4840533 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurs...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Militar...
DTZ4840534 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
DTZ4840535 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE QUE A OPERAÇÃO OCORREU FORA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Assentando o aresto recorrido de que nã...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Responsabilidade tributária...
DTZ4840536 - AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O redirecionamento da execu...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - IPTU...
DTZ4840537 - AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ART. 544, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DIVERSO. LANÇAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CORREÇÃO. DECISÃO DESCONEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. RELA...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Compensação...
DTZ4840538 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 182, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. PESSOAS JURÍDICAS DIVE...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Processo Disciplinar...
DTZ4840539 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXC...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4840540 - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/05. REAJUSTE DE VP...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
DTZ4840541 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRIBUTO INDIRETO. NATUREZA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Responsabilidade Civil do Estado...
DTZ4840542 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. CADÁVER. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 53...
3/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. RAIOS X. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI 1.234/50. JORNADA DE TRABALHO DE 24H. 1. Os servidores federais operadores de raio-x estão sujeitos a regime horário da lei especial, e não ao regime geral. Assim,...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CDA. ARTIGO 736 DO CPC. PAEX. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. Não obstante os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado dos autos do processo principal, eles são verdadeira...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ARTIGO 736 DO CPC. Não obstante os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado dos autos do processo pri...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
DIREITO CIVIL. SFH. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA COBERTURA. Lide na qual os autores objetivam que a CEF e a Caixa Seguradora S/A sejam condenadas, na medida de suas responsabilidad...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA DE TÍTULO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – PROVA DE TÍTULOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO. 1 – Em relação à experiência profissional, restou claro que, ne...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. SACRE. REVISÃO CONTRATUAL. 1. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do SFH, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Trib...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO. SEQÜELAS. DANOS MORAIS. 1. Caso em que o apelado cumpria serviço militar obrigatório e foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica em razão de diagnósti...
2/8/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS DESDE A IMPETRAÇÃO. SÚMULAS N.os 269 E 271 DA SUPREMA CORTE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Tendo sido o direito...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO PELO CHEFE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO PARA A COMIS...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 11.847/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOTA OBTIDA NOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Admi...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
PENAL – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PROGRESSO E REGRESSÃO DO...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os re...
2/8/2010 - STJ

 EMENTA
ADMINISTRATIVO- SERVIDOR PÚBLICO ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. HORAS EXTRAS. No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o autor tem direito ao pagamento do adicional referente às horas que excederam o li...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS...
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. CARGO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente administrativo do INSS, que não se caracteriza como cargo técnico ou científico (...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO. REQUISITOS AUSENTES. Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando ausentes, a decisão g...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA À ADOTANTE. NATUREZA DO NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A natureza do vínculo de trabalho não pode ser fator determinante para concessão de licença à adotante em perío...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. O Atestado Médico Ocupacional emitido pela ECT deve ser anulado e reconhecido o direito do autor à aprovação no exame médico...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Demanda visando à reforma de militar no posto hierárquico imediato, além da indenização por danos morais, ao fundamento de que o autor é militar estável que teve diagnosticada...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. 1. O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 destina-se a débitos tributários, administrados pela Rec...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CDC. TABELA PRICE. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez pre...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PES. SEGURO. CES. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEP...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA...
DIREITO ADMINITRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119 DO E. STJ. TERMO A QUO. INTERRRUPÇÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. SAISINE. ARTIGO 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APROVEITAMENT...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
PENSÃO MILITAR. INCAPAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO. 1. Se as irmãs do autor recebiam cotas-parte da pensão e uma delas era sua curadora, presume-se que ele se beneficiou direta ou indiretamente dos valores da...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILHAS E VÁRZEAS DO RIO PARANÁ. PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo as ilhas e várz...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. 1. Não há direito certo e incondicional à promoção, decorrente da aprovação no Curso de Formação de Cabos. A aprovação apenas habilita o soldado para o acesso à graduação de Cabo. 2...
30/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiv...
30/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1-São devidos honorários advocatícios em sede de execução fiscal quando cancelada a inscrição da dívida ativa após a citação do devedor, ainda...
30/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO – MILITAR – PROMOÇÃO – ART. 50, IV, “M”, e 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.880/80 - QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS -DECRETO 90.116/84 – CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR – ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTR...
30/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. EX-CÔNJUGE CONTEMPLADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. I. Restou caracterizada a separação de fato entre a apelante e o exmilitar, tendo em vista que consta do contra-cheque dele desconto de pensão al...
30/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não de dolo na conduta imputada ao agente, por ensejar o...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO...
PENAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTÃO DA PUNIBLIDADE DOS RÉUS. 1. Não havendo recurso da decisão pelo Ministério Público, a prescrição, que terá por termo inicial a data do trânsito...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA CONTRA ADMINISTRADOR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A possibilidade de trancamento de Ação Penal ou Inquérito Policial, via habeas corpus, é med...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – LEIS ESPECIAIS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – CRIM...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA PROVA. ABSOLVIÇÃO. Absolve-se o réu, contribuinte, quanto não há prova de que tenha agido de forma dolosa na prática perpetrada pelo escrit...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL - DESCAMINHO...
PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Firmou-se, no âmbito da Quarta Seção deste Tribunal o entendimento no sentido de que, "o parâmetro estabelecido para operar o princípio da insignificância em delitos de descaminho reside na cifra de R$...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – MOEDA FALSA ...
PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. 1. Devidamente comprovada a inautenticidade da cédula, bem como a autoria do delito de moeda falsa, resta c...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – ERRO DE PROIBIÇÃO...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 21 do CP trata do erro de proibição, ou seja, do erro de compreensão do agente quanto à ilicitude de um determinado comportamento, na medida em que supõe, eq...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – APROPRIAÇÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA...
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que configura exclusão da culpabilidade, no crime d...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – COFINS - COOPERATIVA...
AGRAVO INTERNO – TRIBUTÁRIO – COFINS – NÃO INCIDÊNCIA – ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. I -A MP nº 1.858/99, muito embora tenha revogado o artigo 6o, I, da LC nº 70/91, não pôs fim ao direito das cooperativas, de não suportarem a tributação pela COFINS e...
29/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. O ato de demissão de auditor fiscal – após regular inquérito administrativo, em que foi exercida a ampla defesa – goza de presunção de legitimidade e não é possível desconsiderá-la à luz de meros argumentos teó...
29/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PUBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Tendo sido o impetrante dispensado por excesso de contingente, não será obrigado a posterior prestação do serviço...
29/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comp...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - REVISÃO...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O segurado tem o direito de obter a revisão do seu benefício com base em parcelas salariais reconhecidas pela...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Manutenção da decisão que concedeu à parte autora o auxílio-acidente, pois comprovado pelo conjunto...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DECADÊNCIA - PRESC...
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR NECESSÁRIA. 1. É perfeitamente válida a renúncia...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Consider...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RADIAÇÃO, RUÍDO, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E FUMOS METÁLICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍC...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de pr...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A parte autora tem o direito do cômputo d...
29/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO...
TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 14, LEI 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA APLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os julgados do STJ e deste Tribunal vêm acolhendo a legitimidade...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. A Lei nº 6.830/80 permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Diant...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrair a resp...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUÇÃO. PERMANÊNCIA. 1. Enquanto não ajuizada a execução fiscal ou desconstituído o crédito tributário em ação própria, não há que se falar em levantamento de caução.2. A ades...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. LEI Nº 10.522/2002, ALTERADA PELA LEI Nº 11.033/2004. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. 1. Desde que requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscrit...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO...
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. PORTARIA Nº 04 DO DENATRAN.  Não obstante a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispor que compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares (art. 12), e que ao D...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não possuindo o impetrante graduação em Psicologia, que é requisito principal estabelecido no edital, entendo que não possui a titulação exigida para o cargo público. (TRF4ª R. - Ag 0001884-04.2009.404...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO. O STJ possui posicionamento pacífico no sentido de que não é possível a atualização, até a data da edição da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, da VPNI decorrente de qu...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIO D...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. A declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50, gera tão-somente uma presunção relativa em favor do requerente. Em sendo juris tantum, pode ser elidida se demonst...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. 28,86%. DIFERENÇAS. GEFA. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS.  1. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não pode sofrer di...
28/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CTN, ART. 135, III. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemáti...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964/2000. REFIS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CONDIZENTE. 1. Nos termos do disposto no artigo...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
PROCESSO CIVIL. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A adesão da parte executada a parcelamento implica, quando cumpridos os requisitos da Lei, a suspensão da execução fiscal. 2. Somente ao final do process...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. O prazo de prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início a partir da própria constituição do crédito, ou seja, a parti...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DA GRATUID...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência vem firmando o entendimento de ser presumível a hipossuficiência e, portanto, a necessidade da assi...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CPMF...
TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 195, §6º DA CF/88. MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A EC nº 42/...
27/7/2010 - TRF4ª R,

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ITR...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ISENÇÃO DO ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. DESNECESSÁRIO. 1. Pode o contribuinte se valer de outros meios pelos quais exsurge a natureza das áreas rurais de sua propriedade, que não o ADA, para justificar o aproveitam...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO INDEVIDO – REPETIÇÃO...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. 1. A LC 118/2005 reduziu para cinco anos do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, suplantando a construção jurisprudencial pacifica...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - ISS...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. HONORÁRIOS. 1. Os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do ISS são regulados pelo Decreto-Lei n.º 406/68, o qual foi recepcionado pela Constituição de 1988 com naturez...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES. 1. O art. 5º, XXXIII, da CF é claro ao prever que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu in...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – INADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DE PREÇO FINAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE...
27/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. - Hipótese onde todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreci...
27/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
AGRAVO INTERNO. MILITAR. REFORMA. - Feito em que se objetiva reinclusão de militar no Quadro do Corpo de Fuzileiros Navais e, depois, reforma por invalidez na graduação de Terceiro-Sargento, com direito a tratamento de saúde e exames de toda espécie....
27/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 17§ 2º, DO ADCT. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I. O art...
27/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP Nº 2.180-35/2001. LIMITAÇÃO À TAXA DE 6% AO ANO....
27/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - REVISÃO...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. Limitada a renda mensal, quando do deferimento do benefício, ao teto então vigente, e devidamente reajustada nos termos da legislação previdenciária, não há direito adquirido à reposição da renda mensal po...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AUTOR. Tendo o laudo médico pericial afirmado que o autor não apresenta moléstia incapacitante, não faz jus ele à concessã...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO QUE GOZAVA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, § 2º, LEI 8.213/91. APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO-CUMPRIMENTO. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a con...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 6.367/76. CUMULAÇÃO; AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. O benefício de auxílio suplementar foi substituído pelo auxílio-acidente e, sobrevindo...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRI...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colend...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em qu...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SALÁRIO-MATERNIDAD...
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. INEXITÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. 1. O entendimento a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgament...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 5.859/72. DE...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PRO...
27/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – Honorários Advocatícios...
DTZ4839480 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. RECEBIMENTO POR DEDUÇÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL. Tem o advogado o direito de receber os honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, só cabendo ao juiz limitar esse direito se...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração...
DTZ4839481 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PENAL - LEIS ESPECIAIS - Crimes Contra o Meio Ambiente - Crimes ...
DTZ4839482 - PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva em relação a u...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Revisão Criminal...
DTZ4839483 - PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, § 1°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO E DE INEXIGIBILIDADE DE...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PENAL - Pena - Fixação da Pena...
DTZ4839484 - PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Havendo demonstração de que os réus utilizavam a at...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – Ação Penal – Trancamento da Ação Penal...
DTZ4839485 - HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação penal, não é necessário que a autoria e materialidade delitivas sejam definitivamente prova...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Prisão - Prisão Preventiva...
DTZ4839486 - DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pri...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL - Prisão - Prisão Preventiva...
DTZ4839487 - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Se a Paciente, quando se encontrava em...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - Empréstimo Compulsório...
DTZ4839488 - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. - Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à exec...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Sistema Financeiro de Habitação...
DTZ4839489 - CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 - NEGATIVA DE SEGURO SEM JUSTO MOTIVO - ONEROSIDADE EXCESSIVA À MUTUÁRIA REMANESCENTE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DE VALORES P...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4839490 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. - O artigo 333 do Código de Processo Civil determina...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
CIVIL - EMPRESARIAL - Dano Moral...
DTZ4839491 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SÚMULA 388 DO STJ - INDENIZAÇÃO. I - “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” (Súmula 388 do STJ) II - Adequado o valor da indeniz...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Processo Disciplinar...
DTZ4839492 - SERVIDOR. ADMINISTRATIVO. ALCOOLISMO. FALTAS AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI 8.112/90. - O autor, ao longo do s...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Vencimentos - Vantagens - Gr...
DTZ4839493 - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI 9.678/98. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO DA VANTAGEM A SERVIDORES JÁ APOSENTADOS ANTES DE SUA CRIAÇÃO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS FIXADOS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SUBMISS...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Concurso Público...
DTZ4839494 - ADMINSITRATIVO. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. UFRJ. EDITAL CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFCAÇÃO DOS CANDIDATOS. LIMITES DO CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO EDITAL - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discrici...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Previdência Social - Servidor Público - Pensão ...
DTZ4839495 - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ART. 226, §3º, DA CRFB/88 - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - 6% (SEIS POR C...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Militar...
DTZ4839496 - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - LEI 4.375/64 E DECRETO 57.654/66 - ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO DOS MFDV - LEI 5.292/67 - SITUAÇÕES DISTINTAS. I - O cerne da questão está em discernir aqu...
26/7/2010 - TRF2ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Trabalhador Rural...
DTZ4839497 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendi...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Pensão Por Morte...
DTZ4839498 - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO. AFASTADA PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Trabalhador Rural...
DTZ4839499 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA ART. 461 DO CPC. 1. Procede o ped...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Reajuste - Revisão do Valor dos Ben...
DTZ4839500 - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Trabalhador Rural...
DTZ4839501 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Pensão Por Morte...
DTZ4839502 - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CONSECTÁRIOS. São requisitos para concessão da pensão por morte: ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado dode cujus e a condição de dependente de qu...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria...
DTZ4839503 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DO PRAZO DE CARÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCES...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria por ...
DTZ4839504 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova m...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria...
DTZ4839505 - PREVIDENCIÁRIO. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRI...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria por ...
DTZ4839506 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. FILIAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEF...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Auxílio-Doença...
DTZ4839507 - AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. É de ser concedido o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, quando a perícia...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria por ...
DTZ4839508 - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO. Comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do segurado, a atividade deve ser reconhecida como especial e o respectivo tempo de serviço, convertido para comum...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Precatório...
DTZ4839509 - PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Me...
26/7/2010 - TRF4ª Região

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL...
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ART. 621, INCS. I A III DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Não apresentando o requerente novas provas ou elementos, de molde a desconstituir o conjunto probatór...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL...
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A finalidade da revisão criminal é corrigir erros...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. . Os embargos com fim de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo necessário que a matéria tenha sido suscitada antes do julgamento e...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – PERÍCIA - PERITO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. DESNECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. . A Contadoria Judicial configura instrumento de auxílio ao magistrado, pela sua imparcialidade e...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- BENEFÍCIO DA...
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovada a possibilidade de arcar com as custas processuais, não têm direito à AJG. Não comprovada a má-fé, é inaplicável a multa do art. 4º 1º da Lei 1.060...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS. LEGIMITIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO ÔNUS HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. . Sucumbência fixada na estei...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DANO MORAL...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDEVIDA RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. . À luz da melhor doutrina e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, V e X, re...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO...
RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. VALORES CAUCIONADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. Mantida a decisão que postergou a análise do pedido dos autores de restituição do valores...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. GCET. LIMITAÇÃO À MP 2.131/2000. - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET é rubrica que integra a remuneração dos militares, de modo que o reajuste deve incidir sobre a diferença que f...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA. Em face da importância do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. (TRF4ª R. - AI 0008658-15.2010.404.0000 - PR - 4ª T. - R...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE RESÍDUOS DO REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. A Lei nº 11.501/07, reestruturou a carreira dos exequentes, estabelecendo o termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integr...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Tendo o autor exercido atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo de origem, como foi devidamente remunerado através da gratificação correspondente ao desempenho...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. BASE. INÍCIO DE CARREIRA. 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Inteligência da Súmula 378 d...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
AÇÃO RESCISÓRIA – MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA – LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICO-HOSPITALAR – ALEGAÇÃO DE DIREITO A REFORMA NA MESMA...
23/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. I – Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a causa. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, o referido instrumento processual tem por objeti...
23/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – COFINS - ALÍQUOTA...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 3% ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9718/98. A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ESPECIFICIDADE DA LEI COMPLEMENTAR,...
23/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ADQUIRIDOS ANTES DO INGRESSO NA MAGISTRATURA AOS PROVENTOS DE JUIZ. PERCEPÇÃO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA. Nem mesmo o servidor público que se mantém no mesmo cargo pode incorporar...
23/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - REVISÃO...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. Quando não há períodos intercalados de auxílio-doença e de contribuição antes da conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta aplica-se o dispost...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. CESSAÇÃO DA GUARDA COM A MAIORIDADE. 1. A nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 ao §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, não teve o efeito de excluir o menor sob guarda do rol de depen...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AUTOR. Tendo o laudo médico pericial afirmado que o autor não apresenta moléstia incapacitante, não faz jus ele à concessã...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixad...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Verificando-se suspensão de p...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - REVISÃO...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da r...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. 1.O tempo de serviço rural pode ser comprovado me...
23/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I – Não se pode confundir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, que são os defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declar...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA APELADA TERMINATIVA. DESCABIMENTO DO RECURSO. ART. 530, CAPUT, CPC. DIVERGÊNCIA RESTRITA À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I – Não merecem ser conhecidos embargos infringentes interpostos objet...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA ...
PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO RESCISÓRIA 1. O valor da causa na ação rescisória corresponde, em regra, ao atribuído à ação originária, corrigido monetariamente. 2. Precedentes citados: RESP nº 83543/PR, RESP nº 57552/MS, EDAR...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante foi dispensado do serviço militar, por excesso de contingente, o que o libera da obrigatoriedade de prestação, salvo situaçã...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONTRATO – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...
MANDADO DE SEGURANÇA. CEFET. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA EM ASSINAR. PENA DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Devido à recusa em assinar o contrato administrativo, a CEFET aplicou à im...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 2165-36/01. Caso em que o Impetrante, Terceiro Sargento da Marinha, requer a concessão do auxílio-transporte previsto na MP nº 2165-36/01, no valor de R$ 504,00, para subsidiar seu deslocamento, nos fins de semana,...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO...
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANVISA. LOCAIS DE FUMO - SMOKING POINTS EM AEROPORTO. FASE DE TESTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVIDO ISOLAMENTO DA ÁREA RESERVADA PARA A INSTALAÇÃO. Hipótese na qual a autora busca a anulação do auto de infração nº 73/2003-CVS...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
REAJUSTE DE 28,86% SOBRE AS RUBRICAS “VANTAGEM PESSOAL” E “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.270/91, dispõe, expressamente, que toda e qualquer revisão geral ou antecipação promovida nos vencimentos,...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CES. A verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com a natureza e complexidade da causa, conforme dispõe o art. 20, § 3...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
MILITAR. REFORMA. PARTICIPAÇÃO EM FORÇA DE PAZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL DURANTE O SERVIÇO MILITAR. Ainda quando a perícia atesta a doença mental, não há direito à reforma se a prova dos autos indica que a alienação eclodiu muito após o mi...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – EX-COMB...
MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. LEIS NºS 3.765/60, 4.242/63 E 5.315/67. Restou decidido pelo Pretório Excelso que “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversã...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
PROCESSO CIVIL. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É bem verdade que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da causalidade, e aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. No caso, o auto...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA Nº 576/2000. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN. TERMO DE OPÇÃO. LEI Nº 11.090/05. LEI Nº 11.357/2...
22/7/2010 - TRF2ª R.

 EMENTA
PENAL – LEIS ESPECIAIS – TÓXICO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENT...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. 1. Materialidade e autoria do delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 comprovada, demonstrando terem as rés sido flagradas transportando...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – ESTELIONATO – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. 1. Basta na fase de admissibilidade da ação penal a existência de suporte indiciári...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO ...
PROCESSO PENAL. PRAZO PARA APELAÇÃO. CPP, ART. 593. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. O prazo para a interposição da apelação, previsto no art. 593 do CPP, começa a contar da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou d...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – BUSCA E APREENSÃO ...
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELEVANTES DÚVIDAS DA PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ATUAL. 1. A constatação de relevantes indícios de falsidade e simulação na venda do automóvel autoriza manter sua apreensão enquanto são t...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – ESTELIONATO – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE...
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 1. Incabível o recebimento da denúncia por estelionato qualificado, na ausência d...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 33, 34 E 40, INCISOS I, III E V DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. GRAVIDADE DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo indicativos de...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA...
PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA. Inexistindo notícia de que o recorrido, desde a data em que se livrou solto provisoriamente, tenha ocasionado novos riscos à sociedade ou perturbado, de qualquer forma, o desenvolvimento da in...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. 1. São requisitos para a concessão do benefí...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – TRABALHADOR RURAL...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. SUCUMBÊNCIA....
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS DA IDADE E DA RENDA. PREENCHIMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pe...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE MAIS DE 50% DO IMÓVEL RURAL. ABANDONO DA AGRICULTURA APENAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O temp...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPA...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRIMES PREVIDENCI...
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO POR MORTE. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DE VALOR. Q...
22/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. 1. A configuração da responsabilidade por sucessão pressupõe a existência de um liame entre a atividade da empresa que anteriormente ocupava o ponto e a da que passou a ali a atuar, sob a m...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL. A omissão legislativa não gera aos servidores públicos direito à indenização a título de dano material, por restar desprovida de efetividade norma constitucional (art...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.627/93. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. MP 1.704/98. ACORDO ADMINISTRATIVO. Os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. É possível a responsabilização do sócio-administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte....
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. 1. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de r...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Ju...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N° 9.430. ART. 73. DECRETO N° 2.138. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. O Decreto n° 2.138, ao dispor sobre a compensação de ofício de tributos e contribuições sob administração da Secretaria d...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A União é litisconsorte passivo nec...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. A dissolução irregular, no entender da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento bastante para atrai...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – MEIO AMBIENTE...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 90% DA MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. 1. As obrigações de reparação do dano ambiental independe da responsabilidade administrativa, civil ou criminal impos...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGALIDADE. Não há por parte dos servidores públicos direito adquirido a regime jurídico, nem deve haver, qualq...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – MEIO AMBIENTE...
ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta pela Hayse Irmãos Ltda., para anular o auto de infração e consequentemente a multa aplicada....
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não é imprescindível o litisconsórcio do impetrante com os aprovados na 4ª e 5ª colocação no concurso público regido pelo Edital n. 01/2008, pois o impugnado Edital n. 01/2009 pretendeu rea...
21/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRIMES PREVIDENCI...
PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 168-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA INSUFICIENTE. 1. Reconhecimento da prescrição em relação a algumas parcel...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRIMES PREVIDENCI...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. - Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
AGRAVO LEGAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, obscuridade ou omissão em rela...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. A responsabilidade tributária em se tratando de afastamento da separação patrimonial - redirecionamento da execução nos termos do artigo 135 do CTN - detém caráter subjetivo, não prescindindo da comprova...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DA GRATUID...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. A AJG deve ser concedida à parte que perceba renda mensal líquida de até 10 (dez) salários mínimos e pressuposto estado de mis...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CSLL...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CSLL. MP Nº 2.158-35/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/99. ALÍQUOTA ADICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. 1. Não há incompatibilidade entre a norma do art. 6º da MP 2.158-35/2001 e o art. 1º da IN nº 81/99, que quant...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. APLICACAO DOS ART. 173 E 174 DO CTN 1. As anuidades devidas aos Conselho de fiscalização profissionais possuem natureza tributária, portanto aplicam-se as di...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIGILO FISCAL - BANCÁRIO...
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. 10.174/2001.LC 105/2001. 1. É constitucional a quebra de sigilo bancário pela Autoridade Fiscal, para fins tributários, sem prévia...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/2001. PARCELAS IRRISÓRIAS. 1. É legal a exclusão do REFIS quando o contribuinte deixa de se manifestar de forma tempestiva, nos termos do artigo 5º, § 2º da...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CND...
TRIBUTÁRIO. CPD-EN. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. A certidão negativa de débito - CND e a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD-EN têm por objeto atestar a regularidade contributiva do sujeito passivo tributário...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...
AGRAVO LEGAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCI DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. O entendimento de que o pedido de restituição do veículo apreendido se trata de hipótese a ser resolvida no juízo criminal, mediante incidente de restitui...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.684/2003. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A Lei nº 10.684/2003 que instituiu o Parcelamento Especial estabelece um prazo máximo cento e oitenta parcelas que deve ser cumprido, pois, do con...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIMPLES – SIMPLES NACIONAL...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL. ADESÃO. ARTIGOS 17, V, DA LC 123/06. 1. Não há ilegalidade na negativa de adesão da impetrante no SIMPLES Nacional, porquanto possui débitos com a Secre...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CPMF...
CPMF. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITA. EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, abarca as contribuições sociais que...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, CTN. LUSTRO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTUITIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Transcorreram cinco anos entre a data da citação do devedor em fev...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento sem baixa estabelece tão-somente a suspensão da execução, sem extinção, po...
20/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
CIVIL – EMPRESARIAL – DANO MORAL...
CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. . Se o nome da autora permaneceu inscrito indevidamente em cadastro como inadimplente por quase dois meses, com repercussão econômica negativa em sua vida, afetando sua posição...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES NO SALDO DEVEDOR. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. . O contrato em questão foi assin...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SAÚDE...
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉDICO DO SUS. 1. O direito fundamental à saúde, constitucionalmente previsto, é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros ag...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO - SAÚDE...
DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. PRAZO RAZOÁVEL. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. É obrigação do Estado, no sentido ge...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR...
ADMINISTRATIVO. MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. RIO GRANDE/RS 1. A concessão de gratificação especial de localidade (GEL) tão-somente aos militares da Marinha sediados em Rio Grande, em detrimento dos membros do Exército, por discipli...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIM...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI Nº 9654/98. ERRO MATERIAL. 1. Todas as parcelas anteriores ao advento da Medida Provisória nº 1.704, de...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Demanda visando à nomeação da autora, concursada para o cargo de Analista Previdenciário com Formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. BENEFICIADA DE DUAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A autora falecida, beneficiada de duas aposentadorias por tempo de serviço, não comp...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA...
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. . Inexiste sucumbência recíproca no pedido alternativo, pois acolhido qualquer um deles há procedência integral, carreando-se os ônus s...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – PERITO - PERÍCIA...
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO ALÉM DO VALOR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LIMITAÇÃO. É devida a limitação dos honorários periciais quando, sem justificativa, são fixados além do valor máximo permitido. (TRF4ª R. - AI 0008902-41.2010.404.0000 - S...
19/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA...
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão, está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GR...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. BENEFÍCIO DO ARTIGO 193, LEI Nº 8.112/90. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Demanda visando ao reconhecimento do direito de servidor público federal aposentado à percepção da grati...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – PRESCRIÇÃO ...
PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110, §...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO MATERIAL PORNOGRÁFICO NA INTERNET. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da divulgação de imagens...
16/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL - DESCAMINHO...
PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. QUESTÃO DE ORDEM. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade -...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – MOEDA FALSA ...
PENAL. MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 289, § 1º. DOLO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. O delito de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, exige para a sua caracterização a prova do dolo, consubstanciado no p...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – LEIS ESPECIAIS – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORD...
PENAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A conduta de cortar a vegetação nativa e construir edificação em área considerada de preservação permanente, sem autorização...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ARMADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. O fato de o agente ter praticado o crime mediante grave ameaça está valorado...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL – LEIS ESPECIAIS – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – CRIMES ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 41 DA LEI 9.605/98. EXISTÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. 1. Presente prova de queimada de áre...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS...
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Os bens foram apreendidos quando da prisão em flagrante dos requerentes, bem como em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão, em razão...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CPP, ART. 619. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo...
15/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS AVÓS. MENORES DEPENDENTES SEM GUARDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1- O instituto da guarda, na forma em que previsto no §1º do artigo 33 do ECA, configura não mais do que o reconhecimento de uma situação de fato pré-e...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NÃO COMPROVADA. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A participação pessoal de servidores do INSS em suposta fraude não compromete a legitimidade do crédito. No...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. CRIME DO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOME DO SÓCIO NA CDA. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a respon...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% -...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA MATRIZ COM DÉBITOS DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 31 DA LEI 8.212/91. O parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 8.212/199...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/RS. 1. O inciso I do artigo 109 da Constituição Federal...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/SC. 1. A moléstia desencadeada em fun...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS. BENEFÍCIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORA RURAL. 1. É devido o reconhecimento d...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA...
AGRAVO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL DEFINITIVAMENTE. Tratando-se de auxílio-doença, a Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médic...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APOSENTADORIA POR ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA E O PEDIDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tendo o laudo médico pericial deixado de...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A União é litisconsorte passivo nec...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HEPATITE C. OMISSÃO DO ESTADO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E EPIDEMIOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - REFIS...
TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 9.964/2000. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a apelante tenha pago as diferenças resultantes dos pagamentos a menor de competências do parcelamento (posteriormente à ex...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1. O pedido de parcelamento, interrompe o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, que começa a contar, por inteiro, a pa...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradiçã...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPEC...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IPI - TIPI...
TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. GUINDASTES AUTOPROPULSADOS. CÓDIGO 8426.41.90. Comprovado pelo laudo pericial e também no Laudo Complementar solicitado pela Delegacia da Receita Federal que o maquinário importado foi concebido e desenvolvido estru...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre normas de organização judiciária que não se s...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CND...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO CONSTITUÍDO E EXIGÍVEL. ART. 205 E 206 DO CTN. ARTIGO 151 DO CTN. 1. A recusa do Fisco em fornecer Certidão Negativa de Débito...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE O FISCO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 15 do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, estabelece que a pessoa física somente poderá efetuar o parcelamento de débitos...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o re...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO...
TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 14, LEI 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA APLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os julgados do STJ e deste Tribunal vêm acolhendo a legitimidade...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - IOF...
TRIBUTÁRIO. IOF. ALÍQUOTA DE 0,38%. DECRETOS 6.339/08 E 6.345/08. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Os tributos têm, em regra, finalidade fiscal, ou seja, arrecadatória, podendo alguns assumir, primordialmente, função extrafiscal, de intervenção em situação soc...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CIDE...
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO DE NAFTA. ART. 3º DA LEI Nº 10.336/2001. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a CIDE-Combustíveis sobre a importação da NAFTA da Argentina, nos termos do disposto no art. 3º da...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CPMF...
TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO SIMBÓLICO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte e do egrégio STJ se firmou no sentido da legitimidade da exigência da CPMF nas operações de câmbio simbólico realizadas em decorrência da convers...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO...
ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VEDAÇÃO. ART. 74, § 3º, II, DA LEI 9.430/96. É expressamente vedada pelo art. 74, § 3º, II, da Lei 9.430/96, a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições devi...
14/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVAD...
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CPMF. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. IN SRF Nº 247/02. 1. Na hipótese...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ADIN 2.028-5. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. 1. O art. 195, § 7º, da CF, cuida de hipótese de imunidade, pass...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, obscuridade ou omissão em rela...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CPMF...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. SUJEIÇÃO À LICC. INADMISSIBILIDADE. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO § 6º DO ART. 195 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNC...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM MÊS SUBSEQUENTE. 1. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 155-A, determina que "o parcelamento será concedido na forma...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ...
AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, a execução fiscal, qua...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA...
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1- Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIMPLES – SIMPLES NACIONAL...
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FORMALIZADA. ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Débitos tributários com garantia de penhora...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM SALDO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento da falência, sem a solvabilidade do débito fiscal, acarreta a extinção do proces...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO - CNPJ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CNPJ. CONDIÇÕES IMPOSTAS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. Excede os limites estatuídos pela Lei 5.614/70 e contraria o princípio do livre exercício da atividade econômica a instrução normativa da SRF/...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR À ADESÃO. LEVANTAMENTO. 1. O artigo 151, inciso VI, do CTN, prevê a suspensão de exigibilidade do crédito...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. ART. 135, III CTN. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo ocorrido o encerramento da falência, na forma frustrada, não há falar em suspensão do processo executivo, mas de...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Viável solver o apelo por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM AÇÕES. VALOR ATRIBUÍDO. VALOR DE MERCADO. 1. Discussão atinente ao valor atribuído às ações quando da conversão, os autores alegaram abuso de direito pelas reque...
13/7/2010 - TRF4ª R.

 EMENTA
PENAL - DESCAMINHO...
PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, SEGUNDA FIGURA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI Nº 10.522/02, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Pacificou-se a orientação, no âmbito do Pretório Excelso, de que se deve considerar atípico o descam...
13/7/2010 - TRF4ª R.