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NOTÍCIAS EM DESTAQUE
Constitucional
AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional (STF)
 
Civil - Empresarial
Formados ganham dano moral por atraso no registro de diplomas (STJ)
 
Administrativo
TRF1: É responsabilidade do Estado fornecer tratamento médico a paciente desprovido de dinheiro (Justiça Federal)
 
Administrativo
Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações (Justiça Federal)
 
Administrativo
STJ suspende decisão que determinou pagamento de gratificação aos técnicos do DER/RN (STJ)
 
Penal - Proc. Penal (REC)
Negada liminar a médico condenado por incêndio em mata (STF)
 
Penal - Proc. Penal (REC)
Negado pedido de liberdade para argentino preso preventivamente para fins de extradição (STF)
 
Proc. Civil
É impenhorável a poupança formada pelo soldo (STJ)
 
Tributário
Comissão Aprova Isenção Tributária para Cooperativas de Consumo (CÂMARA)
 
Trabalhista
Semana da Conciliação: TRT-RS realiza acordos em 46,06% das audiências do primeiro dia da mobilização nacional (TRT4)
 
Trabalhista
Iniciada a Semana da Conciliação no TRT-SP (TRT 02)
 
Constitucional
Inconstitucional Lei de Canoas que previa compensação por áreas destinadas ao público em loteamentos (TJRS)
 
Previdenciário (RDS)
APOSENTADORIA: Previdência divulga nova tabela do Fator Previdenciário (MPAS)
 
 
Veja a lista completa de notícias
 
LEGISLAÇÃO : DOU 2/12/2008
Poder Executivo - Decreto nº 6.670/2008
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
 
Poder Executivo - Decreto nº 6.671/2008
Altera a alínea "b" do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo;
 
SRF - Ato Declaratório Executivo nº 60/2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.
 
SRF - Ato Declaratório Executivo nº 61/2008
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 58-T, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
 
CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 67/2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2008.
 
 
Veja as demais normas publicadas no DOU de hoje
EMENTAS SELECIONADAS: 2/12/2008
STJ - PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO A ...
 
STJ - PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE DE PARTE
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBI...
 
STJ - PROCESSUAL CIVIL – MULTA
ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA CERTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
 
STJ - PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - DOIS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - O PRIMEIRO EXTEMPORÂNEO, POR FALTA D...
 
 
Veja as demais ementas selecionadas do dia
Veja outras ementas retiradas diretamente dos Diários Oficiais
 
ARTIGOS
Vício Redibitório e Evicção como Garantia do Adquirente nas Relações Contratuais Regulamentadas pelo Código Civil de 2002
Davi Souza de Paula Pinto
 
A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações
Ives Gandra Martins
 
Alimentos para a vida
Maria Berenice Dias
 
Dano moral e assédio moral na Justiça do Trabalho são a mesma “coisa”?
Robson Zanetti
 
Assédio sexual nas relações de trabalho
Robson Zanetti
 



Veja a lista completa de artigos
EVENTOS EM DESTAQUE
05 de Dezembro de 2008 - Porto Alegre/RS
08 de Dezembro de 2008 - Rio de Janeiro/RJ
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